HC 910875 - DECISAO

HC 910875 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a conduta configurou insignificância jurídico-penal: o valor ínfimo da res furtiva (R$ 108,84), a ausência de lesão significativa (bens não chegaram a sair do estabelecimento) e a desproporcionalidade da pena autorizam a exclusão da tipicidade, e a reincidência não impede o reconhecimento do princípio da insignificância, que é questão de tipicidade e não de individualização da pena.

Parties
Paciente: Cesar Augusto da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de São José do Rio Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para determinar a absolvição do paciente na Ação Penal n. 1501602-55.2022.8.26.0559, da 1ª Vara Criminal da comarca de São José do Rio Preto/SP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Simples Tentado, Reincidência
Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Simples Tentado Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cesar Augusto da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de São José do Rio Preto/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de valor reduzido (R$ 108,84)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da atipicidade mesmo diante de reincidência
  3. 3 Distinção entre teoria do delito (tipicidade) e teoria da pena (reincidência e maus antecedentes)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a conduta configurou insignificância jurídico-penal: o valor ínfimo da res furtiva (R$ 108,84), a ausência de lesão significativa (bens não chegaram a sair do estabelecimento) e a desproporcionalidade da pena autorizam a exclusão da tipicidade, e a reincidência não impede o reconhecimento do princípio da insignificância, que é questão de tipicidade e não de individualização da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a absolvição do paciente na Ação Penal n. 1501602-55.2022.8.26.0559, da 1ª Vara Criminal da comarca de São José do Rio Preto/SP.

Orders

  • Concedo a ordem impetrada para determinar a absolvição do paciente na Ação Penal n. 1501602-55.2022.8.26.0559, da 1ª Vara Criminal da comarca de São José do Rio Preto/SP.
  • Comunique-se com urgência.