HC 943758 - DECISAO

HC 943758 - DECISAO

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF, ante o fato de o tribunal de origem ainda não haver apreciado o mérito do habeas corpus originário e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice da súmula, razão pela qual o pedido de suspensão da ação penal e o trancamento não foram concedidos.

Parties
Paciente: ADRIANO GRACIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Imunidade Parlamentar, Procuração Na Queixa Crime (art. 44 Do Cp), Continuidade Delitiva (art. 71 Do Cp), Difamação, Injúria, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691 STF Imunidade Parlamentar Procuração Na Queixa Crime (art. 44 Do Cp) Continuidade Delitiva (art. 71 Do Cp) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO GRACIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de materialidade delitiva em crimes de difamação e injúria
  3. 3 aplicação da imunidade parlamentar a manifestações críticas de vereador

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF, ante o fato de o tribunal de origem ainda não haver apreciado o mérito do habeas corpus originário e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice da súmula, razão pela qual o pedido de suspensão da ação penal e o trancamento não foram concedidos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.