HC 943201 - DECISAO

HC 943201 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida no Superior Tribunal de Justiça porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo o óbice da Súmula 691/STF; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação desse óbice, e a mera hipótese de futura execução provisória da pena com base no art. 492, I, "e", do CPP não configura risco iminente e concreto à liberdade que justifique a concessão de liminar, pelo que se indefere o pedido liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JACKSON PORTES DE FREITAS EUFRASIO; Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Execução Provisória Da Pena, Art. 492, I, "e" Do CPP, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Execução Provisória Da Pena Art. 492, I, "e" Do CPP Pronúncia

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Parties

JACKSON PORTES DE FREITAS EUFRASIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão relator que indeferiu liminar em HC na instância de origem (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 Se a mera possibilidade de execução provisória da pena (art. 492, I, "e", CPP) em eventual sentença futura configura risco iminente e concreto à liberdade que justifique habeas corpus extraordinário
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade/teratologia capaz de afastar óbice de supressão de instância

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida no Superior Tribunal de Justiça porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo o óbice da Súmula 691/STF; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação desse óbice, e a mera hipótese de futura execução provisória da pena com base no art. 492, I, "e", do CPP não configura risco iminente e concreto à liberdade que justifique a concessão de liminar, pelo que se indefere o pedido liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.