HC 943695 - DECISAO

HC 943695 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, pois a decisão impugnada que indeferiu liminar ainda não teve o mérito apreciado pelo tribunal de origem; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse suprimir a instância inferior, e o writ estava deficientemente instruído pela ausência da decisão que decretou a prisão em primeiro grau; por isso, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAINER AGUIAR DOS SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

RAINER AGUIAR DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, pois a decisão impugnada que indeferiu liminar ainda não teve o mérito apreciado pelo tribunal de origem; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse suprimir a instância inferior, e o writ estava deficientemente instruído pela ausência da decisão que decretou a prisão em primeiro grau; por isso, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.