HC 943577 - DECISAO

HC 943577 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF); não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à súmula, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ZINHO IJUMA ROZENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Revelia, Intimação, Defensoria Pública, Tribunal Do Júri, Pronúncia (art. 121, §2º, I E IV, C/c Art. 29, Cp)
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Parties

ZINHO IJUMA ROZENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal por ausência de intimação e decretação de revelia
  2. 2 Direito do acusado de ser representado por defensor de sua escolha e alegada indevida remessa à Defensoria Pública
  3. 3 Eventual nulidade por violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF); não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à súmula, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.