HC 943906 - DECISAO

HC 943906 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção a esse enunciado; portanto decidiu-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO ANTONIO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 691/stf, Suspensão Da Execução Da Condenação, Salvo Conduto, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 691/stf Suspensão Da Execução Da Condenação Salvo Conduto Indeferimento De Liminar

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Parties

ALESSANDRO ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da condenação definitiva enquanto não julgada revisão criminal
  2. 2 Incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus que impugna indeferimento de liminar em instância originária
  3. 3 Existência de dúvida razoável acerca da autoria fundada em depoimento de corréu e em 'ouvir dizer'

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção a esse enunciado; portanto decidiu-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se