HC 943877 - DECISAO

HC 943877 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo o óbice da Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice; ademais, a prisão preventiva encontra fundamento no suposto descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006) e na previsão legal (arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP), sendo prudente aguardar a decisão do juízo de origem; por esses motivos, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO BRISTOTTI; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministerio Público Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida (Habeas Corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Súmula 691/stf Supressão De Instância Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ PAULO BRISTOTTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Público Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e aplicação ao caso de descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006)
  3. 3 Possibilidade de se analisar proporcionalidade das medidas cautelares e princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo o óbice da Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice; ademais, a prisão preventiva encontra fundamento no suposto descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006) e na previsão legal (arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP), sendo prudente aguardar a decisão do juízo de origem; por esses motivos, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Liminar indeferida (Habeas Corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.