HC 943280 - DECISAO

HC 943280 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque existe remédio processual próprio (agravo em execução, art.197 da LEP) para impugnar a decisão de execução penal, não se verificando ilegalidade manifesta no acórdão recorrido: o relatório social indicou que a menor estava assistida por familiares e não ficou comprovada a indispensabilidade da presença da reeducanda, sendo inadmissível o reexame de fatos em sede de Habeas Corpus.

Parties
Paciente: KAROLINE SIMONE FABIANI BERGAMIN; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem denegada; Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Lei De Execução Penal (lep), Art. 197 Da LEP, Proteção Integral Da Criança, Art. 318 a Do CP, Via Inadequada De Impugnação
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Parties

KAROLINE SIMONE FABIANI BERGAMIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o Habeas Corpus é via adequada para impugnar a não concessão de prisão domiciliar em execução penal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 197 da LEP (agravo em execução) como remédio próprio
  3. 3 Se estavam presentes os requisitos para concessão de prisão domiciliar à reeducanda-mãe

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque existe remédio processual próprio (agravo em execução, art.197 da LEP) para impugnar a decisão de execução penal, não se verificando ilegalidade manifesta no acórdão recorrido: o relatório social indicou que a menor estava assistida por familiares e não ficou comprovada a indispensabilidade da presença da reeducanda, sendo inadmissível o reexame de fatos em sede de Habeas Corpus.

Court Disposition

Ordem denegada; Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal