HC 943380 - DECISAO

HC 943380 - DECISAO

O pedido de habeas corpus liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso concreto.

Parties
Paciente: WILSON TEODORO PEREIRA; Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Súmula 691 STF Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON TEODORO PEREIRA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator quando o tribunal de origem não julgou o mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e requisito de flagrante ilegalidade para sua superação
  3. 3 Preservação da jurisdição da instância de origem antes de intervenção do Tribunal Superior

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso concreto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.