HC 943267 - DECISAO

HC 943267 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e, em análise perfunctória, a segregação cautelar encontra amparo em indícios concretos e na gravidade concreta do delito, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EVALCIR MARTINS PEREIRA; Órgão De Origem/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Dos Motivos, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Dos Motivos Súmula 691 STF

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Parties

EVALCIR MARTINS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e, em análise perfunctória, a segregação cautelar encontra amparo em indícios concretos e na gravidade concreta do delito, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.