HC 943779 - DECISAO

HC 943779 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento por caracterizar tentativa de revisão de condenação transitada em julgado e por não demonstrar constrangimento ilegal apto a superar esse óbice; adicionalmente, a autoridade apontou que o crime foi imputado como furto qualificado, atraindo prazo prescricional de 8 anos (art. 109, IV, CP), que a negativação da culpabilidade foi fundamentada pela conduta do réu em liberdade proveniente de outro processo, o que justifica maior reprovabilidade, e que não há laudo de avaliação que comprove o pequeno valor da coisa para reconhecer o furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP).

Parties
Paciente: Jeferson Luiz de Freitas; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por tentativa de revisão de condenação transitada em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Furto Privilegiado, Furto Qualificado, Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Dosimetria Da Pena Furto Privilegiado Furto Qualificado Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Jeferson Luiz de Freitas

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Valoração negativa da culpabilidade na dosimetria
  3. 3 Reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento por caracterizar tentativa de revisão de condenação transitada em julgado e por não demonstrar constrangimento ilegal apto a superar esse óbice; adicionalmente, a autoridade apontou que o crime foi imputado como furto qualificado, atraindo prazo prescricional de 8 anos (art. 109, IV, CP), que a negativação da culpabilidade foi fundamentada pela conduta do réu em liberdade proveniente de outro processo, o que justifica maior reprovabilidade, e que não há laudo de avaliação que comprove o pequeno valor da coisa para reconhecer o furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP).

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por tentativa de revisão de condenação transitada em julgado

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.