HC 943820 - DECISAO

HC 943820 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, importando supressão de instância; assim, é necessário o exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível ao colegiado daquele Tribunal, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO RODRIGUES MACHADO DE MENDONCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Processo n. 0043249-04.2010.8.17.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

BRUNO RODRIGUES MACHADO DE MENDONCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Processo n. 0043249-04.2010.8.17.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 alegação de nulidade da sentença por não reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância antes de conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, importando supressão de instância; assim, é necessário o exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível ao colegiado daquele Tribunal, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.