HC 778675 - DECISAO

HC 778675 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 2021, não sendo admissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade e a tese deduzida pela defesa não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1530483-85.2020.8.26.0050); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Dosimetria +1 more

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Parties

LUCAS DOS SANTOS ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1530483-85.2020.8.26.0050)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Substituição do procedimento de revisão criminal por habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus per saltum
  3. 3 Aplicação da consunção do delito de porte ilegal de arma na dosimetria do delito de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 2021, não sendo admissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade e a tese deduzida pela defesa não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.