HC 943100 - DECISAO

HC 943100 - DECISAO

A decisão concedeu a ordem porque o decreto de prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta e individualizada adequada a demonstrar o periculum libertatis, valendo-se de argumentos genéricos e da gravidade abstrata do delito; diante da pequena quantidade apreendida (37,41 g de maconha) e da ausência de elementos concretos que evidenciassem a necessidade da prisão, houve constrangimento ilegal, impondo-se a soltura e a possibilidade de imposição de medidas do art. 319 do CPP ou de nova custódia apenas se fundamentada concretamente.

Parties
Paciente: ELBER VENANCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Motivação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Liberdade Provisória Motivação Da Prisão

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Parties

ELBER VENANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta (periculum libertatis) para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Distinção entre quantidade apreendida e prova de traficância (presunção de usuário até 40 g de cannabis)
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP como alternativa à prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão concedeu a ordem porque o decreto de prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta e individualizada adequada a demonstrar o periculum libertatis, valendo-se de argumentos genéricos e da gravidade abstrata do delito; diante da pequena quantidade apreendida (37,41 g de maconha) e da ausência de elementos concretos que evidenciassem a necessidade da prisão, houve constrangimento ilegal, impondo-se a soltura e a possibilidade de imposição de medidas do art. 319 do CPP ou de nova custódia apenas se fundamentada concretamente.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura do paciente

Orders

  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Possibilidade de decretação de nova custódia, desde que fundamentada concretamente