HC 944045 - DECISAO

HC 944045 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração recaiu sobre decisão monocrática do tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo, portanto, o esgotamento das instâncias internas mediante interposição do recurso cabível ao colegiado.

Parties
Paciente: ERICK XAVIER RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0819580-52.2024.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Alegação De Supressão De Instância Por Decisão Monocrática Não Colegiada Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância/decisão monocrática
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pronúncia Decisão Monocrática Supressão De Instância Exaurimento De Instância +2 more

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Parties

ERICK XAVIER RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0819580-52.2024.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Alegação De Supressão De Instância Por Decisão Monocrática Não Colegiada Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância e interposição do recurso adequado ao colegiado
  3. 3 Alegação de pronúncia baseada em depoimentos de "ouvi dizer"

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração recaiu sobre decisão monocrática do tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo, portanto, o esgotamento das instâncias internas mediante interposição do recurso cabível ao colegiado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância/decisão monocrática

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.