RHC 198476 - ACORDAO

RHC 198476 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido e, por consequência, não provido, porque a defesa não trouxe impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade consagrado na Súmula 182/STJ), o habeas corpus, por ser de cognição sumária, não é meio adequado para absolvição ou desclassificação que exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, e porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de decisão com trânsito em julgado, o que configura supressão de instância e incompetência para inauguração da competência do STJ (art. 105, I, 'e', CF).

Parties
Agravante: FABIANO ALMEIDA DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Revisão Criminal Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FABIANO ALMEIDA DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e ofensa à dialeticidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de absolvição ou desclassificação via habeas corpus por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Não conhecimento do writ manejado como substitutivo de revisão criminal por supressão de instância e competência (art. 105, I, alínea 'e' da CF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido e, por consequência, não provido, porque a defesa não trouxe impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade consagrado na Súmula 182/STJ), o habeas corpus, por ser de cognição sumária, não é meio adequado para absolvição ou desclassificação que exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, e porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de decisão com trânsito em julgado, o que configura supressão de instância e incompetência para inauguração da competência do STJ (art. 105, I, 'e', CF).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e o julgou extinto sem resolução do mérito