HC 942066 - DECISAO

HC 942066 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada e porque os autos não se encontravam instruídos com as peças necessárias ao exame do habeas corpus; o documento apontado pelo embargante não era acórdão, mas parecer do Ministério Público estadual.

Parties
Embargante: Antonio Sergio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Instrução Deficiente

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Parties

Antonio Sergio da Silva

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada
  2. 2 Se os autos estavam instruídos com as peças necessárias ao exame do habeas corpus
  3. 3 Natureza do documento juntado às fls. 60 e seguintes (acórdão ou parecer)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada e porque os autos não se encontravam instruídos com as peças necessárias ao exame do habeas corpus; o documento apontado pelo embargante não era acórdão, mas parecer do Ministério Público estadual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.