HC 930434 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o pedido é mera reiteração do já formulado no HC n. 876.928/PE, havendo identidade de partes e de causa de pedir contra o mesmo acórdão da Apelação Criminal n. 0001358-92.2021.8.17.5990, o que impede a dupla apreciação da matéria.
- Parties
- Paciente: IURY HENRIQUE RODRIGUES ANDRADE DE GOIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - Apelação Criminal n. 0001358-92.2021.8.17.5990; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido, Prejudicialidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
IURY HENRIQUE RODRIGUES ANDRADE DE GOIS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - Apelação Criminal n. 0001358-92.2021.8.17.5990
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 reiteração de pedido em habeas corpus (identidade de partes e causa de pedir)
- 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado
- 3 prejudicialidade suscitada pelo Ministério Público Federal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o pedido é mera reiteração do já formulado no HC n. 876.928/PE, havendo identidade de partes e de causa de pedir contra o mesmo acórdão da Apelação Criminal n. 0001358-92.2021.8.17.5990, o que impede a dupla apreciação da matéria.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment