HC 911400 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentando argumentos novos capazes de afastar o óbice do trânsito em julgado e a reincidência que afasta o tráfico privilegiado, aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: EDSON GONÇALVES FARIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 691/stf, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Parties
EDSON GONÇALVES FARIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Limitação do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
- 3 Impossibilidade de atuação do STJ diante do trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentando argumentos novos capazes de afastar o óbice do trânsito em julgado e a reincidência que afasta o tráfico privilegiado, aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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