HC 945707 - DECISAO

HC 945707 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o mérito do writ não foi ainda apreciado pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que permita superar a restrição imposta pela Súmula 691/STF; a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e análise das circunstâncias do caso concreto, motivo pelo qual é prudente aguardar o julgamento definitivo na origem.

Parties
Paciente: WILLIAN PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691/stf

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Parties

WILLIAN PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Fundamentação da manutenção de medida cautelar de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o mérito do writ não foi ainda apreciado pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que permita superar a restrição imposta pela Súmula 691/STF; a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e análise das circunstâncias do caso concreto, motivo pelo qual é prudente aguardar o julgamento definitivo na origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.