HC 931747 - DECISAO

HC 931747 - DECISAO

Apesar de reconhecer que, em cognição sumária, existem elementos que justificam a prisão preventiva (art. 312 CPP) pela materialidade, indícios de autoria e a quantidade significativa de entorpecente apreendida, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico porque a paciente é mãe de três filhos (1, 9 e 16 anos), o crime, em tese, não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra seu descendente, nos termos dos arts. 318, III e 318-A do CPP, justificando a concessão da medida de caráter excepcional.

Parties
Paciente: LORENA PIRES DE MATOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LORENA PIRES DE MATOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecente apreendida como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que, em cognição sumária, existem elementos que justificam a prisão preventiva (art. 312 CPP) pela materialidade, indícios de autoria e a quantidade significativa de entorpecente apreendida, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico porque a paciente é mãe de três filhos (1, 9 e 16 anos), o crime, em tese, não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra seu descendente, nos termos dos arts. 318, III e 318-A do CPP, justificando a concessão da medida de caráter excepcional.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico
  • Sem prejuízo de outras medidas que o Juízo natural indicar e de nova decretação de segregação cautelar se sobrevier situação que a exija