HC 927292 - ACORDAO

HC 927292 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo de revisão criminal é via inadequada e, subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base: a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (quantidade e natureza dos entorpecentes, guarda na residência com filhos menores) justificando o aumento em fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas, de forma proporcional, de modo que não há razão para concessão da ordem.

Parties
Agravante: RONILSON MONTEIRO DA SILVA; Parte Contrária: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Exasperação Da Pena Base, Culpabilidade, Circunstâncias Do Delito, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Tráfico De Drogas Exasperação Da Pena Base Culpabilidade +2 more

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Parties

RONILSON MONTEIRO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base
  3. 3 Valoração da culpabilidade e das circunstâncias do delito (quantidade e natureza das drogas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo de revisão criminal é via inadequada e, subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base: a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (quantidade e natureza dos entorpecentes, guarda na residência com filhos menores) justificando o aumento em fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas, de forma proporcional, de modo que não há razão para concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.