HC 946065 - DECISAO

HC 946065 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque se trata de impugnação à decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF, sem que tenha sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice; assim, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO FASIABEN; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Regime De Cumprimento De Pena, Resolução CNJ 474/22
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Regime De Cumprimento De Pena Resolução CNJ 474/22

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Parties

JOSE ANTONIO FASIABEN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação por flagrante ilegalidade
  3. 3 Legalidade da expedição de mandado de prisão sem prévia intimação para início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque se trata de impugnação à decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF, sem que tenha sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice; assim, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.