HC 919358 - DECISAO

HC 919358 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria controvertida é a mesma suscitada em recurso especial já interposto e em trâmite na origem, sendo o recurso especial a via processual adequada, cabendo ao STJ analisar a pretensão na via recursal própria; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: FLAVIANO DOS SANTOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (impetrado Em 04/06/2024; Recurso Especial Interposto E Em Trâmite Na Origem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Cadeia De Custódia, Recurso Especial, Dosimetria, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Cadeia De Custódia Recurso Especial Dosimetria +1 more

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Parties

FLAVIANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (impetrado Em 04/06/2024; Recurso Especial Interposto E Em Trâmite Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Violação da cadeia de custódia da prova
  2. 2 Nulidade do processo
  3. 3 Absolvição dos crimes de tráfico de drogas e de lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria controvertida é a mesma suscitada em recurso especial já interposto e em trâmite na origem, sendo o recurso especial a via processual adequada, cabendo ao STJ analisar a pretensão na via recursal própria; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.