HC 945923 - DECISAO

HC 945923 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por configurar mera reiteração de pedido já apreciado, o que obsta o conhecimento do mandamus; em consequência, indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCIO ALVES ORNELAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Considerada Substitutiva De Recurso Próprio; Impetração Não Conhecida E Liminar Indeferida
Outcome
Impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Fiança, Súmula 691 STF, Art. 312 CPP, Reiteração De Pedido, Procuração/regularização De Procuração
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Fiança Súmula 691 STF Art. 312 CPP +2 more

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Parties

MARCIO ALVES ORNELAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Considerada Substitutiva De Recurso Próprio; Impetração Não Conhecida E Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se é possível superar a Súmula 691 do STF no caso concreto
  2. 2 Se a soltura condicionada ao recolhimento de fiança é ilegal ante a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando funciona como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por configurar mera reiteração de pedido já apreciado, o que obsta o conhecimento do mandamus; em consequência, indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se