HC 923080 - ACORDAO

HC 923080 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos termos do art. 312 do CPP, em razão da reiteração delitiva, da multirreincidência e dos maus antecedentes do acusado, bem como pelas circunstâncias concretas do flagrante (posse de porções de droga prontas para venda, dispensa da droga à vista da polícia, resistência, desacato e ameaça), e pela conclusão de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUIS HENRIQUE VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Reiteração delitiva e maus antecedentes como risco à ordem pública
  3. 3 Compatibilidade da via do habeas corpus com exame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos termos do art. 312 do CPP, em razão da reiteração delitiva, da multirreincidência e dos maus antecedentes do acusado, bem como pelas circunstâncias concretas do flagrante (posse de porções de droga prontas para venda, dispensa da droga à vista da polícia, resistência, desacato e ameaça), e pela conclusão de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental