HC 932364 - ACORDAO

HC 932364 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado transitou em julgado (dezembro de 2020), tornando inviável o conhecimento do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal; além disso, a modificação da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame das provas, procedimento incompatível com a via do habeas corpus, e não se evidenciou flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse intervenção de ofício.

Parties
Agravante: JOSE RODRIGUES BRITO NETO; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024) Decisão Final
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Receptação, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Receptação Revolvimento Fático Probatório Dosimetria

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Parties

JOSE RODRIGUES BRITO NETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de revisão criminal para impugnar acórdão transitado em julgado
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado transitou em julgado (dezembro de 2020), tornando inviável o conhecimento do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal; além disso, a modificação da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame das provas, procedimento incompatível com a via do habeas corpus, e não se evidenciou flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse intervenção de ofício.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.