HC 945570 - DECISAO

HC 945570 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque o ato impugnado foi proferido monocraticamente no Tribunal de origem, sem prévia deliberação colegiada, o que impede o conhecimento do writ pelo STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência consolidada; assim, o tribunal decidiu pela inadmissibilidade processual, sem exame do mérito das pretensões relativas às medidas cautelares.

Parties
Paciente: FRANCINE DE OLIVEIRA MARODIN DIPP FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido pelo STJ por não exaurimento da instância ordinária (decisão monocrática do tribunal de origem).
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

FRANCINE DE OLIVEIRA MARODIN DIPP FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Manutenção e fundamentação de medidas cautelares com monitoramento eletrônico
  3. 3 Obrigatoriedade de reavaliação periódica do monitoramento eletrônico nos termos da Resolução n. 412/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque o ato impugnado foi proferido monocraticamente no Tribunal de origem, sem prévia deliberação colegiada, o que impede o conhecimento do writ pelo STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência consolidada; assim, o tribunal decidiu pela inadmissibilidade processual, sem exame do mérito das pretensões relativas às medidas cautelares.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido pelo STJ por não exaurimento da instância ordinária (decisão monocrática do tribunal de origem).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.