HC 946089 - DECISAO

HC 946089 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte em razão de a matéria não ter sido julgada pelo tribunal de origem e por não haver flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF, razão pela qual se indefere liminarmente o writ.

Parties
Paciente: RENATO MARCELO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Provas Periciais, Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Súmula 691/stf Prisão Preventiva Provas Periciais Júri

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Parties

RENATO MARCELO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte em razão de a matéria não ter sido julgada pelo tribunal de origem e por não haver flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF, razão pela qual se indefere liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.