HC 945696 - DECISAO

HC 945696 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque o acórdão impugnado determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elementos concretos do cumprimento da pena (falta disciplinar grave em 06.06.2023 e atestado de mau comportamento), não havendo ilegalidade manifesta e sendo o Habeas Corpus via inadequada para reexame do mérito da decisão de origem.

Parties
Paciente: LUAN RAMOS DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

LUAN RAMOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo de progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da redação do art. 112, § 1º, da LEP conferida pela Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque o acórdão impugnado determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elementos concretos do cumprimento da pena (falta disciplinar grave em 06.06.2023 e atestado de mau comportamento), não havendo ilegalidade manifesta e sendo o Habeas Corpus via inadequada para reexame do mérito da decisão de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido de ofício

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal