HC 924018 - ACORDAO

HC 924018 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão da Quinta Turma apresentou fundamentação suficiente e não se verificou ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF, devendo eventual reexame das medidas protetivas ser realizado pelo Tribunal de origem.

Parties
Embargante: ANDRÉ LUIZ SANCHES BOTEON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Súmula 691 Do STF, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Súmula 691 Do STF Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ SANCHES BOTEON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior (Súmula 691 do STF)
  2. 2 Possibilidade de revogação de medidas protetivas de urgência por meio de habeas corpus/agravo regimental
  3. 3 Requisitos para admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão da Quinta Turma apresentou fundamentação suficiente e não se verificou ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF, devendo eventual reexame das medidas protetivas ser realizado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.