HC 945931 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (sucintamente substitutiva de recurso próprio), e, em exame de ofício, não há flagrante ilegalidade demonstrada: havia munições aptas a disparo suficientes para a tipificação, a tese da insignificância não foi suscitada na instância originária e a dosimetria não revela manifesta ilegalidade que justifique revisão em sede de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: MOISES MOREIRA DE ASSIS NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Estatuto Do Desarmamento, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
MOISES MOREIRA DE ASSIS NETO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 suficiência da prova para a condenação por tráfico e porte de munições
- 3 eficácia da arma apreendida versus munições apreendidas
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (sucintamente substitutiva de recurso próprio), e, em exame de ofício, não há flagrante ilegalidade demonstrada: havia munições aptas a disparo suficientes para a tipificação, a tese da insignificância não foi suscitada na instância originária e a dosimetria não revela manifesta ilegalidade que justifique revisão em sede de habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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