RHC 187380 - DECISAO
Como foi certificado o trânsito em julgado da condenação em 30/04/2024 e expedida guia de recolhimento definitiva com início da execução penal, a prisão do paciente passou a fundar-se em título definitivo, tornando prejudicado o presente habeas corpus.
- Parties
- Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Julgo Prejudicado
- Outcome
- recurso em habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgo Prejudicado
Legal Issues
- 1 Manutenção da custódia preventiva após trânsito em julgado e início da execução penal
- 2 Perda de objeto do habeas corpus diante de novo título jurídico de natureza definitiva
Ratio Decidendi
Como foi certificado o trânsito em julgado da condenação em 30/04/2024 e expedida guia de recolhimento definitiva com início da execução penal, a prisão do paciente passou a fundar-se em título definitivo, tornando prejudicado o presente habeas corpus.
Court Disposition
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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