HC 948630 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Desembargador relator sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, configurando supressão de instância e exigindo a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância.

Parties: Paciente: CARLOS DANIEL DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2272160-68.2024.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática)
Outcome: Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância; writ não conhecido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Nulidade De Flagrante, Ilicitude Probatória

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Decisão Monocrática Tráfico Ilícito De Entorpecentes Nulidade De Flagrante Ilicitude Probatória

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Parties

CARLOS DANIEL DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2272160-68.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
2 Ilicitude probatória pela atuação da Guarda Municipal
3 Nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância; writ não conhecido.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal