HC 946312 - DECISAO

HC 946312 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios que autorizariam sua oposição (omissão, contradição, obscuridade), sendo o recurso utilizado para mero inconformismo com a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, conforme art. 619 do CPP e precedentes citados.

Parties
Embargante: GUSTAVO MARTINS GOSSLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração Delitiva, Art. 288 CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Reiteração Delitiva Art. 288 CP

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Parties

GUSTAVO MARTINS GOSSLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para veicular inconformismo
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum (art. 619 CPP)
  3. 3 Adequação da substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios que autorizariam sua oposição (omissão, contradição, obscuridade), sendo o recurso utilizado para mero inconformismo com a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, conforme art. 619 do CPP e precedentes citados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.