HC 948297 - DECISAO

HC 948297 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: o juízo de origem afastou a minorante do art. 33, §4º com base em elementos concretos (quantidade expressiva de droga, balanças, petrechos, anotações e dinheiro) que indicam dedicação à atividade criminosa, conclusão que não comporta revisão na via estreita do habeas corpus; assim, indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ALINE CUNHA PACHECO DE LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Coisa Julgada, Nulidade De Provas, Revolvimento De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Coisa Julgada +2 more

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Parties

ALINE CUNHA PACHECO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 se a quantidade de droga por si só pode afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: o juízo de origem afastou a minorante do art. 33, §4º com base em elementos concretos (quantidade expressiva de droga, balanças, petrechos, anotações e dinheiro) que indicam dedicação à atividade criminosa, conclusão que não comporta revisão na via estreita do habeas corpus; assim, indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.