HC 948510 - DECISAO

HC 948510 - DECISAO

Parties
Paciente: ALCIONE DA SILVA CUDIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Dosimetria, Transit O Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Dosimetria Transit O Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

ALCIONE DA SILVA CUDIK

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 supressão de instância para matérias não apreciadas pelo tribunal de origem