HC 947893 - DECISAO

HC 947893 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, e o STJ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal quando não ocorreu a inauguração da competência originária desta Corte; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício do remédio constitucional, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS; Paciente: LUCAS MATHEUS DA SILVA BRITO; Paciente: PAULO ROBERTO DA SILVA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Condenação Na Origem Transitada Em Julgado
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido em razão de trânsito em julgado da condenação e ausência de ilegalidade flagrante.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Liminar

Case Brief

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Parties

LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

LUCAS MATHEUS DA SILVA BRITO

Paciente

PAULO ROBERTO DA SILVA BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Condenação Na Origem Transitada Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão condenatória já transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, e o STJ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal quando não ocorreu a inauguração da competência originária desta Corte; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício do remédio constitucional, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido em razão de trânsito em julgado da condenação e ausência de ilegalidade flagrante.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal