HC 947380 - DECISAO

HC 947380 - DECISAO

Embora reconhecendo indícios de autoria e materialidade, o Tribunal entendeu que a fundamentação do decreto de prisão preventiva era insuficiente diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da quantidade não exacerbada de droga apreendida (3,5 g), devendo prevalecer o princípio da proporcionalidade e a regra de progressividade das restrições pessoais (arts. 282, §§4º e 6º e art. 319 do CPP), por isso a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: LEONARDO DE ALMEIDA ARECO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem Substitutiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Tráfico De Drogas

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Parties

LEONARDO DE ALMEIDA ARECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem Substitutiva

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 Princípio da proporcionalidade e da progressividade das restrições pessoais

Ratio Decidendi

Embora reconhecendo indícios de autoria e materialidade, o Tribunal entendeu que a fundamentação do decreto de prisão preventiva era insuficiente diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da quantidade não exacerbada de droga apreendida (3,5 g), devendo prevalecer o princípio da proporcionalidade e a regra de progressividade das restrições pessoais (arts. 282, §§4º e 6º e art. 319 do CPP), por isso a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.