HC 944604 - DECISAO

HC 944604 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a hipótese se configura como sucedâneo de revisão criminal incognoscível nesta Corte, não havendo ilegalidade manifesta a justificar o habeas, e por se tratar de pedido reiterado já tratado no HC n. 936.352/SP.

Parties
Paciente: Leonardo da Vinci Alves de Lima; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Reiteração De Pedido
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Atenuante Da Confissão Reiteração De Pedido

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Parties

Leonardo da Vinci Alves de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Redimensionamento da pena por reconhecimento da confissão
  3. 3 Reiteração de pedido já decidido em precedente (HC n. 936.352/SP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a hipótese se configura como sucedâneo de revisão criminal incognoscível nesta Corte, não havendo ilegalidade manifesta a justificar o habeas, e por se tratar de pedido reiterado já tratado no HC n. 936.352/SP.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se