HC 945308 - DECISAO

HC 945308 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão recorrente: a jurisprudência vinculante (Súmula Vinculante n. 56 e Tema 993) exige a adoção dos parâmetros do RE 641.320/RS antes de concessão de prisão domiciliar por falta de vagas, e o Habeas Corpus não comporta reexame de matéria fático-probatória; por isso, a ordem não é concedida e a liminar é indeferida.

Parties
Beneficiário: VANDERLEI DE SOUZA ROMANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Falta De Vagas, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Tema Repetitivo 993
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Falta De Vagas Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico +3 more

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Parties

VANDERLEI DE SOUZA ROMANHA

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de vagas autoriza imediatamente a prisão domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade dos parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56
  3. 3 Se o Habeas Corpus pode substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão recorrente: a jurisprudência vinculante (Súmula Vinculante n. 56 e Tema 993) exige a adoção dos parâmetros do RE 641.320/RS antes de concessão de prisão domiciliar por falta de vagas, e o Habeas Corpus não comporta reexame de matéria fático-probatória; por isso, a ordem não é concedida e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.