RHC 204203 - DECISAO

RHC 204203 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão de litispendência, por haver pedido idêntico já formulado em HC pendente (HC n. 939.811/SP), e porque não se admite o processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator, em observância ao princípio da unirrecorribilidade, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDSON JOSE ALVES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (litispendência)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus (litispendência).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência, Litispendência, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Presunção De Inocência +2 more

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Parties

EDSON JOSE ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (litispendência)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Alegada afronta ao princípio da presunção de inocência
  3. 3 Pedido de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão de litispendência, por haver pedido idêntico já formulado em HC pendente (HC n. 939.811/SP), e porque não se admite o processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator, em observância ao princípio da unirrecorribilidade, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus (litispendência).

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.