RHC 202121 - DECISAO

RHC 202121 - DECISAO

Reconheceu-se a perda de objeto do habeas corpus em razão da prolação superveniente de sentença condenatória em 03/09/2024, que impôs ao réu 9 anos e 11 meses de reclusão e multa pelos arts. 33, caput, da Lei de Drogas e art. 16 da Lei n. 10.826/2003, configurando a constituição de novo título judicial.

Parties
Paciente: SERGIO PAULO BUENO DE REZENDE; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Lei De Drogas (art. 33), Lei N. 10.826/2003 (art. 16), Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Lei De Drogas (art. 33) Lei N. 10.826/2003 (art. 16) Perda De Objeto

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Parties

SERGIO PAULO BUENO DE REZENDE

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
  2. 2 Fundamentação concreta do decreto prisional e análise das teses defensivas
  3. 3 Perda de objeto do habeas corpus por sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a perda de objeto do habeas corpus em razão da prolação superveniente de sentença condenatória em 03/09/2024, que impôs ao réu 9 anos e 11 meses de reclusão e multa pelos arts. 33, caput, da Lei de Drogas e art. 16 da Lei n. 10.826/2003, configurando a constituição de novo título judicial.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.