HC 927875 - DECISAO

HC 927875 - DECISAO

Diante da condenação a 19 anos por homicídio qualificado, da decretação de prisão preventiva por descumprimento de cautelares (CPP, art. 312, §1º) e da fundamentação para execução provisória prevista no art. 492, I, "e", do CPP, além da jurisprudência do STF sobre execução imediata de veredictos do Júri, não se verificou ilegalidade que justificasse concessão do habeas corpus; por isso a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE NUNES PIRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Repercussão Geral (tema 1.068)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Repercussão Geral (tema 1.068)

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Parties

DIEGO HENRIQUE NUNES PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação de prisão preventiva com base no descumprimento de cautelares (CPP, art. 312, §1º)
  2. 2 Fundamentação para execução provisória da pena com base no art. 492, I, "e", do CPP
  3. 3 Efeito da jurisprudência do STF (RE 1.235.340/SC, Tema 1.068) sobre a imediata execução de condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Diante da condenação a 19 anos por homicídio qualificado, da decretação de prisão preventiva por descumprimento de cautelares (CPP, art. 312, §1º) e da fundamentação para execução provisória prevista no art. 492, I, "e", do CPP, além da jurisprudência do STF sobre execução imediata de veredictos do Júri, não se verificou ilegalidade que justificasse concessão do habeas corpus; por isso a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se e intimem-se.