HC 945750 - DECISAO

HC 945750 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso cabível para levar a matéria ao colegiado; diante disso, decretou-se o indeferimento liminar do pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS PAULO PORTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0072288-04.2024.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância (writ Ajuizado Contra Decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido/liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância (writ contra decisão monocrática).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUIS PAULO PORTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0072288-04.2024.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância (writ Ajuizado Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Exaurimento de instância (necessidade de submeter decisão ao colegiado)
  3. 3 Verificação dos requisitos do art. 312 do CPP vs. medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso cabível para levar a matéria ao colegiado; diante disso, decretou-se o indeferimento liminar do pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido/liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância (writ contra decisão monocrática).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.