HC 834600 - ACORDAO

HC 834600 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o pedido é mera reiteração do pleito já veiculado no RHC n. 90.854/PR e, para evitar supressão de instância, é necessário aguardar a prévia manifestação da Corte estadual no julgamento do recurso interposto contra a sentença condenatória.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS LOVATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência Do Juízo, Supressão De Instância, Operação Publicano VI
Processo Penal Habeas Corpus Incompetência Do Juízo Supressão De Instância Operação Publicano VI

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS LOVATO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido é mera reiteração de pleito já formulado no RHC n. 90.854/PR
  2. 2 Se admitir o habeas corpus antes da manifestação da Corte estadual incorreria em supressão de instância
  3. 3 Declaração de incompetência do juízo objeto do pedido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido é mera reiteração do pleito já veiculado no RHC n. 90.854/PR e, para evitar supressão de instância, é necessário aguardar a prévia manifestação da Corte estadual no julgamento do recurso interposto contra a sentença condenatória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.