HC 945951 - DECISAO

HC 945951 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração pelo STJ.

Parties
Paciente: JOSIELTON DE SOUSA SAMPAIO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Súmula 691 STF

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Parties

JOSIELTON DE SOUSA SAMPAIO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido pelo relator em instância de origem
  2. 2 Requisitos para prisão temporária e aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 Obrigação de fundamentação segundo art. 282, §6º do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração pelo STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.