HC 941276 - DECISAO

HC 941276 - DECISAO

Houve elementos probatórios e indícios concretos de que a paciente integrava organização criminosa especializada em extorsão, usura e lavagem de dinheiro, bem como apreensão de arma de fogo e risco de intimidação às vítimas e dilapidação patrimonial, caracterizando periculum libertatis e fumus commissi delicti nos termos dos arts. 311, 312 e 313 do CPP; as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes e o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar a prova, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MONIZE LOURES GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Investigado: GILBERTO GOMES; Investigado: LUAN HENRIQUE ALVES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extorsão, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
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Parties

MONIZE LOURES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

GILBERTO GOMES

Investigado

LUAN HENRIQUE ALVES DA ROCHA

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para a prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve elementos probatórios e indícios concretos de que a paciente integrava organização criminosa especializada em extorsão, usura e lavagem de dinheiro, bem como apreensão de arma de fogo e risco de intimidação às vítimas e dilapidação patrimonial, caracterizando periculum libertatis e fumus commissi delicti nos termos dos arts. 311, 312 e 313 do CPP; as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes e o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar a prova, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se