HC 945889 - DECISAO

HC 945889 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/relaxado liminarmente em razão da incidência da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não fora examinada pelo tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice sumular; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante de ameaças e agressões reiteradas e pelo caráter de violência doméstica do delito, sendo inviável, em sede de HC nesta corte superior, antecipar análise sobre a homogeneidade das medidas cautelares.

Parties
Paciente: JOSE ALVES DE ARAUJO FILHO; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Impetração Perante O STJ
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Violência Doméstica, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Violência Doméstica Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

JOSE ALVES DE ARAUJO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Impetração Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 presença dos requisitos do art. 313 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 aplicação do princípio da homogeneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/relaxado liminarmente em razão da incidência da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não fora examinada pelo tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice sumular; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante de ameaças e agressões reiteradas e pelo caráter de violência doméstica do delito, sendo inviável, em sede de HC nesta corte superior, antecipar análise sobre a homogeneidade das medidas cautelares.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.