RHC 204405 - DECISAO

RHC 204405 - DECISAO

Não se conheceu do recurso porque não há patente ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus; não é possível, na via eleita, reexaminar provas e fatos para invalidar a conclusão de que o paciente teve ciência e concordou com a nomeação do defensor dativo, além de o desmembramento ter sido solicitado pela Defensoria e o defensor ser o único vinculado à Vara.

Parties
Paciente: Edson Renato da Silva Lima; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Pará; Interessada: Defensoria Pública do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensor Dativo, Ampla Defesa, Contraditório, Defensor Público
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Defensor Dativo Ampla Defesa Contraditório Defensor Público

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Parties

Edson Renato da Silva Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Pará

Órgão Recorrido

Defensoria Pública do Estado do Pará

Interessada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nomeação de defensor dativo sem anuência do réu
  2. 2 Alegada violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório
  3. 3 Adequação da via eleita (habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso porque não há patente ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus; não é possível, na via eleita, reexaminar provas e fatos para invalidar a conclusão de que o paciente teve ciência e concordou com a nomeação do defensor dativo, além de o desmembramento ter sido solicitado pela Defensoria e o defensor ser o único vinculado à Vara.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente feito.
  • Publique-se.